A Agenda Regulatória reúne 162 temas. Um tema da agenda indica planejamento regulatório e não significa, isoladamente, consulta pública aberta ou ato normativo publicado.
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A Agenda Regulatória reúne 162 temas. Um tema da agenda indica planejamento regulatório e não significa, isoladamente, consulta pública aberta ou ato normativo publicado.
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